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Perguntas frequentes sobre CREA, acervo técnico e licitações

As dúvidas que mais chegam à AM3, respondidas em poucas linhas, cada uma com a página que aprofunda.

Como usar esta página

Cada resposta cabe em poucas linhas e aponta a página que trata do assunto por inteiro, com a norma. Se a sua dúvida não está aqui, o glossário define cada documento, e a busca procura em todo o site.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre atestado, CAT e CAO?

O atestado é emitido pelo contratante e diz que o serviço foi executado. A CAT é a certidão do CREA que comprova o acervo do profissional. A CAO é a certidão do CREA que comprova o acervo da empresa. Em licitação, o que vale como certidão é a CAT ou a CAO; o atestado sozinho não substitui. → Glossário técnico

A CAT tem prazo de validade?

Não. A CAT certifica um acervo que já existe. O que vence é a certidão de registro e quitação, que prova que o profissional ou a empresa está regular no conselho. → Certidão de Acervo Técnico (CAT)

Quem requer a CAT, a empresa ou o profissional?

O profissional, com base na ART registrada em seu nome. A empresa requer a CAO, com base nas ARTs dos profissionais vinculados ao seu quadro. → Certidão de Acervo Operacional (CAO)

O que é a CAO e desde quando existe?

É a Certidão de Acervo Operacional, criada pela Resolução Confea nº 1.137/2023 (art. 53), que certifica a experiência da pessoa jurídica. Antes dela, a empresa comprovava experiência essencialmente por atestados. → Certidão de Acervo Operacional (CAO)

Qual é a diferença entre ART, RRT e TRT?

São o mesmo tipo de documento em conselhos diferentes: a ART é do CREA, a RRT é do CAU e a TRT é do CRT. Cada uma vale para os profissionais registrados no seu conselho. → ART: obra e serviço

Preciso de visto do CREA para licitação em outro estado?

Depende do edital e do estado. O visto estende o registro do profissional ou da empresa para o CREA de outro estado; alguns editais o exigem para a licitação, outros só para a execução. → Visto para licitação

Por quanto tempo vale a certidão de registro do CREA?

Até a data impressa na certidão, ligada ao exercício da anuidade. Ela precisa estar válida na data que o edital fixa para a habilitação. → Certidão de registro do CREA para licitação

Quais certidões o edital pede e por quanto tempo valem?

As de regularidade fiscal, social e trabalhista do art. 68 da Lei nº 14.133/2021: conjunta federal (180 dias), estadual e municipal (varia), CRF do FGTS (30 dias) e CNDT (180 dias); mais a de falência (art. 69) e a de registro no conselho (art. 67). → Validade das certidões para licitação

Certidão vencida na sessão inabilita?

Sim, salvo para ME e EPP na regularidade fiscal e trabalhista, que têm cinco dias úteis para regularizar depois de declaradas vencedoras (Lei Complementar nº 123/2006, art. 43). → ME e EPP na licitação

Qual é o prazo para impugnar um edital?

Até três dias úteis antes da data de abertura do certame, por qualquer pessoa (Lei nº 14.133/2021, art. 164). A administração responde em até três dias úteis (art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). → Impugnação de edital

Fui inabilitado. Posso recorrer?

Sim. A intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e as razões do recurso têm prazo de três dias úteis (art. 165). → Recursos administrativos

O edital pode exigir quantitativo mínimo no atestado?

Pode, limitado às parcelas de maior relevância e valor significativo, com quantitativo de até 50% dessas parcelas, vedadas limitações de tempo e de local (art. 67, §§ 1º e 2º). → Checklist de habilitação

Quais índices contábeis o edital costuma pedir?

Liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, em geral iguais ou maiores que 1, e às vezes o grau de endividamento como máximo. A fórmula que vale é a do edital. → Índices contábeis em licitação

Qual balanço eu preciso apresentar?

O dos dois últimos exercícios sociais, exigíveis e na forma da lei (art. 69, I). O balanço de um ano passa a ser exigível depois do prazo legal de entrega, no fim de junho do ano seguinte. → Índices contábeis em licitação

O que é o SICAF?

É o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal, onde a empresa mantém os documentos de habilitação cadastrados e com validade controlada, para usar nas licitações federais e em órgãos que o adotam. → Cadastro em órgãos e portais

Onde encontro os editais de obras e serviços de engenharia?

No PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas, que reúne as contratações da Lei nº 14.133/2021 de todos os entes, e nos portais de pregão de cada órgão. O ARQLOC filtra o PNCP para o ramo da sua empresa. → Pesquisa de editais

A empresa precisa de registro no CREA para participar de licitação de engenharia?

Sim. A qualificação técnica do art. 67 inclui o registro na entidade profissional competente, e o edital pede a certidão de registro e quitação da empresa, com o responsável técnico anotado. → Registro de empresa no CREA

Como a empresa comprova o vínculo do engenheiro?

Pela anotação do responsável técnico na certidão de registro da empresa no CREA, por contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, conforme o edital admitir. → Responsabilidade técnica da empresa

O que é o ARQLOC?

É o software da AM3 Documentos para empresas de engenharia e construção guardarem CAT, CAO, certidões e balanço, acompanharem a validade de cada documento e conferirem, com inteligência artificial e regras, se estão habilitadas para um edital. → ARQLOC

Quanto custa o ARQLOC?

Três planos mensais: Acervo, a partir de R$ 297; Habilitação Assistida, R$ 990; e Licitação Completa, R$ 2.500, com valores promocionais até dezembro de 2026 e desconto no plano anual. A contratação é pelo WhatsApp, com diagnóstico gratuito. → Planos e preços

A IA do ARQLOC decide a habilitação?

Não. A IA extrai as exigências e aponta a evidência; o veredito, a validade das certidões, o registro no CREA e os índices do balanço são decididos por regra. O resultado é apoio à decisão, não parecer jurídico. → Análise de edital com IA

A AM3 atende em todo o Brasil?

Sim. Os serviços são online, em todos os CREAs; a sede é em São Paulo, sem atendimento presencial. O horário é das 8h às 18h. → Sobre a AM3

A AM3 promete prazo do CREA?

Não. O prazo do conselho e do órgão licitante não é da AM3. O que a AM3 se compromete é com o prazo dela para analisar, protocolar e responder, e com informar o andamento. → Contato

Como pedir um orçamento?

Envie o edital, o documento ou a dúvida pelo WhatsApp ou pelo e-mail da página de contato. A AM3 responde dizendo qual documento se aplica e o que precisa ser providenciado. → Contato

Ficou alguma dúvida?

Envie a pergunta, o edital ou o documento. A AM3 responde dizendo qual documento se aplica ao seu caso e o que precisa ser providenciado.