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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

Ferramenta gratuita

Suas certidões estarão válidas no dia da sessão?

Informe a data da sessão e, para cada certidão, a emissão ou a validade impressa. A conta segue a tabela do guia da AM3, com a norma de cada prazo. Nada do que você digita sai do seu navegador.

As sete certidões que mais caem em licitação

  • Certidão conjunta de débitos federais e dívida ativa da União

    Receita Federal e PGFN. Validade: 180 dias a partir da emissão (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, art. 10).

  • CRF, certificado de regularidade do FGTS

    Caixa Econômica Federal. Validade: 30 dias a partir da emissão (Lei nº 8.036/1990, art. 27).

  • CNDT, certidão negativa de débitos trabalhistas

    Justiça do Trabalho (TST). Validade: 180 dias a partir da emissão (CLT, art. 642-A, § 4º (Lei nº 12.440/2011)).

  • Certidão negativa de falência e recuperação judicial

    Distribuidor da comarca da sede. Validade: o edital costuma fixar 90 dias quando a certidão não traz prazo; confira o seu edital (Lei nº 14.133/2021, art. 69, II).

  • Certidão de regularidade estadual

    Secretaria da Fazenda do estado. Validade: varia por estado: vale a data impressa na certidão (legislação estadual).

  • Certidão de regularidade municipal

    Prefeitura do domicílio. Validade: varia por município: vale a data impressa na certidão (legislação municipal).

  • Certidão de registro e quitação da empresa no CREA

    CREA do estado da sede. Validade: até a data impressa, ligada ao exercício da anuidade (Resolução Confea).

Apoio à decisão, não parecer jurídico. O edital pode fixar outra data ou outro prazo, e é ele que vale. A tabela completa, com quem emite cada certidão, está no guia Validade das certidões para licitação.

Perguntas frequentes

Qual data vale: a da proposta ou a da sessão?

A que o edital fixa. Na prática é a da sessão pública ou a do encerramento das propostas. Uma certidão que vence no dia seguinte à sessão atende; uma que venceu na véspera, não.

A certidão traz a validade impressa. Qual eu uso?

A impressa. Quando você preenche "válida até", a ferramenta usa essa data. A conta por dias só entra quando a certidão não traz a data, e é conservadora: conta o dia da emissão como o primeiro.

E se a minha empresa for ME ou EPP?

A Lei Complementar nº 123/2006 dá à ME e à EPP prazo para regularizar a documentação fiscal depois de declarada vencedora. A certidão precisa ser apresentada mesmo com restrição; o prazo é para regularizar, não para deixar de entregar.

Cansou de conferir na mão? O ARQLOC avisa antes de vencer.

O ARQLOC guarda as certidões da empresa, avisa por e-mail antes do vencimento e confere a validade na data da sessão de cada edital.