ART de obra e serviço

Q: Posso registrar ART de uma obra que já terminou?

Os CREAs admitem regularizar ART de atividade já concluída, cada um com a sua particularidade de procedimento. É o caso em que se avalia a recuperação de ART. A AM3 verifica a regra do CREA competente antes de protocolar, e diz o que é possível no seu caso antes de você contratar.

Q: O contrato foi aditado e a obra aumentou. Preciso de outra ART?

De uma ART complementar, vinculada à inicial: ampliação de objeto, de valor ou de atividade contratada e prorrogação de prazo são hipóteses expressas do art. 10, II, "a". Se o que mudou foi a caracterização do objeto, aí o instrumento é a ART de substituição (art. 10, III).

A anotação da atividade que você executa, projeta ou fiscaliza — e a que mais gera acervo.

Resposta direta

A ART de obra e serviço é a anotação que vincula você a uma atividade técnica determinada: uma obra, um projeto, uma execução, uma fiscalização, um laudo. Ela identifica o contratante, o objeto, o local, o período e os quantitativos.

É o tipo de ART mais usado e o que mais alimenta o acervo. Cada obra anotada e baixada passa a integrar seu acervo técnico-profissional, e é a partir dele que o CREA emite a CAT exigida em licitação.

Quem precisa

Profissional que vai executar obra ou serviço técnico sob sua responsabilidade.
Profissional que elabora projeto, faz fiscalização, supervisão, laudo, perícia ou consultoria técnica com responsabilidade profissional.
Profissional que precisa que aquela obra conte como experiência em licitação futura — sem ART, ela não conta.
Empresa que precisa vincular a atividade contratada a um responsável técnico habilitado.

O contratante pode ser privado ou público, inclusive quando a atuação vem de nomeação judicial — art. 9º, parágrafo único, incluído pela Resolução nº 1.160/2025.

Como funciona

Enquadramento (AM3) — quais atividades correspondem ao que será feito e se todas estão dentro das suas atribuições. O enquadramento usa as tabelas auxiliares da norma: a de Atividade Profissional e a de Obra/serviço e respectivo complemento, consolidadas anualmente pelo Confea (art. 70, na redação da Resolução nº 1.160/2025).
Coleta dos dados (você) — contratante, endereço, período, valor do contrato, quantitativos por atividade.
Redação da descrição (AM3) — escrita pensando na CAT que ela vai gerar, não só na obra de hoje.
Emissão e pagamento da taxa (AM3 emite · você paga) — a taxa é do conselho, e varia entre os CREAs; a AM3 informa a aplicável ao seu caso na abertura do processo.
Registro (CREA).
Assinatura (você e o contratante).
Baixa ao término (AM3 protocola · CREA processa) — o passo que converte a obra executada em acervo certificável.

Base normativa

Resolução Confea nº 1.137, de 31/03/2023 (DOU de 05/04/2023) — dispõe sobre a ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional. Revogou a Resolução nº 1.025/2009.
Resolução Confea nº 1.160, de 11/12/2025 — altera a Resolução nº 1.137/2023: ART múltipla e destinatário público ou privado (art. 9º), ART complementar e ART de substituição (art. 10), subcontratação (art. 29) e tabelas auxiliares (art. 70). Em vigor desde março de 2026.
Lei nº 14.133/2021, art. 67, I — "profissional registrado no conselho competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por obra ou serviço similar". É esta a exigência que a CAT, nascida desta ART, atende.

Serviços relacionados

Certidão de Acervo Técnico (CAT) — o documento que nasce desta ART depois da baixa
Recuperação de ART — quando a anotação existe mas está sem baixa ou com dado errado
Certidão de atribuições — confirma que a atividade anotada está dentro do que você pode assinar
Visto do profissional — se a obra é em outro estado, o visto vem antes da ART

Perguntas frequentes

Como registrar ART de obra no CREA?

Você informa contratante, objeto, endereço, período, valor e quantitativos; a anotação é emitida, a taxa é paga e o CREA registra. Depois vêm as assinaturas do profissional e do contratante. Ao fim da obra, a ART precisa ser baixada.

Preciso de ART para projeto, ou só para execução?

Para as duas coisas. Projeto, execução, fiscalização, supervisão, laudo e perícia são atividades técnicas com responsabilidade profissional, e cada uma é anotada. Projeto e execução da mesma obra podem ser anotações distintas, inclusive de profissionais diferentes.

O que acontece se eu não baixar a ART depois da obra?

A atividade não integra o seu acervo técnico-profissional. Como a CAT é emitida a partir do acervo, a obra não vira certidão — e não comprova experiência em licitação, por maior que tenha sido. Não há prazo nem penalidade para a baixa, mas sem ela não há acervo.

Posso registrar ART de uma obra que já terminou?

Os CREAs admitem regularizar ART de atividade já concluída, cada um com a sua particularidade de procedimento. É o caso em que se avalia a recuperação de ART. A AM3 verifica a regra do CREA competente antes de protocolar, e diz o que é possível no seu caso antes de você contratar.

Subcontratei parte da obra. Quem anota o quê?

Os dois lados. O profissional da contratada inicial registra ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado; o profissional da subcontratada registra ART de execução, vinculada à primeira — art. 29 da Resolução nº 1.137/2023, na redação da Resolução nº 1.160/2025.

O contrato foi aditado e a obra aumentou. Preciso de outra ART?

De uma ART complementar, vinculada à inicial: ampliação de objeto, de valor ou de atividade contratada e prorrogação de prazo são hipóteses expressas do art. 10, II, "a". Se o que mudou foi a caracterização do objeto, aí o instrumento é a ART de substituição (art. 10, III).

Prazo e vigência

O que a AM3 faz: enquadramento, redação da descrição, emissão, protocolo e acompanhamento. E o protocolo da baixa quando a obra termina, se a AM3 for contratada para isso.

O que depende do CREA: o registro da anotação, eventuais exigências e o processamento da baixa. O prazo é de cada CREA e varia conforme o serviço — por isso este site não publica prazo em dias. A AM3 informa o prazo do CREA competente na abertura do processo.

Vigência: a anotação cobre o período declarado da atividade. Encerrada a obra, requerer a baixa. Não há prazo determinado para requerer a baixa, e não há penalidade por requerê-la tarde — mas o acervo só existe depois dela, então adiar é adiar o próprio acervo.

Documentos necessários

Dados do contratante: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço
Descrição da obra ou serviço, com quantitativos e unidades (m², m³, kW, km, unidades)
Endereço completo da atividade
Datas de início e de previsão de término
Valor do contrato
Contrato, proposta ou ordem de serviço, quando houver

O que cada CREA exige no protocolo e na baixa tem particularidades próprias. A AM3 confere a lista do CREA competente antes de emitir e antes de baixar.

O que mais trava:

Quantitativo ausente ou arredondado sem base. O edital exige percentual mínimo executado; sem o número na ART e no atestado, não há como comprovar.
Contratante informado de forma incompleta. A CAT transcreve o contratante; divergência entre ART e atestado gera exigência do conselho.
Período que não bate com o atestado. É a divergência mais comum no registro do atestado.

Erros que custam caro

Descrever a atividade em uma linha. "Execução de obra civil" é o que está escrito em milhares de ARTs, e não comprova exigência de edital nenhuma. A descrição precisa nomear os serviços e os quantitativos, porque é ela que a certidão vai transcrever.
Registrar a ART depois de a obra começar — ou não registrar. Além do risco de autuação, a atividade executada sem anotação não gera acervo. Não há como recuperar experiência que nunca foi anotada.
Terminar a obra e não baixar a ART. A obra existe no mundo e não existe no CREA. Na hora do edital, o profissional descobre que dez anos de trabalho não geraram acervo certificável.
Registrar a mesma anotação duas vezes. ARTs distintas do mesmo profissional, com conteúdo idêntico e comprovante de pagamento, caracterizam registro em duplicidade (art. 20, parágrafo único, incluído pela Resolução nº 1.160/2025).
Deixar o atestado do contratante contradizer a ART. Quantitativo, período e objeto precisam bater. Conferir o rascunho do atestado antes de pedir a assinatura é o momento mais barato de corrigir.

Enviar meu caso (11) 91848-5005

Escreva a descrição pensando no edital de daqui a três anos

Envie os dados da obra antes de emitir a ART. A AM3 responde com a descrição e os quantitativos redigidos de forma a sustentar a CAT depois — e aponta o que ficaria de fora do seu acervo do jeito que está.

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