ME e EPP na licitação: prazo para regularizar e empate ficto
O que a Lei Complementar 123/2006 garante à microempresa e à empresa de pequeno porte, e o que ela não garante.
A microempresa e a empresa de pequeno porte têm, na licitação, dois direitos principais garantidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e mantidos pela Lei nº 14.133/2021 (art. 4º): apresentar a documentação fiscal e trabalhista mesmo com restrição e regularizá-la em cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, depois de declarada vencedora (art. 43, § 1º); e a preferência no empate ficto, quando a sua proposta fica até 10% acima da melhor, ou 5% no pregão (arts. 44 e 45). A regra não alcança a qualificação técnica nem a econômico-financeira.
O que a lei dá
- Prazo para regularizar (art. 43). A ME e a EPP precisam apresentar todos os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que com restrição. Declaradas vencedoras, têm cinco dias úteis para regularizar, prorrogáveis por mais cinco a critério da administração (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006). A comprovação é exigida só para efeito de assinatura do contrato (art. 42).
- Empate ficto (arts. 44 e 45). Se a proposta da ME ou EPP for até 10% superior à melhor proposta (5% no pregão), ela pode cobrir a oferta e vencer. A ordem é a da classificação.
- Licitação exclusiva e cota (arts. 47 a 49). Contratações de até R$ 80 mil podem ser exclusivas para ME e EPP, e em obras pode haver subcontratação obrigatória ou cota reservada, conforme o edital.
O que a lei não dá
- Não relaxa a qualificação técnica. CAT, CAO, registro no CREA e atestados são exigidos iguais para todas as empresas. Uma EPP sem o acervo exigido não tem prazo para "regularizar" isso.
- Não relaxa a econômico-financeira. Balanço, certidão de falência e índices valem na data da sessão.
- Não dispensa de apresentar. O documento com restrição precisa estar no envelope ou no portal. Não apresentar nada é inabilitação imediata.
- Não vale sem a declaração. A condição de ME ou EPP é declarada na licitação e pode ser conferida na consulta pública do Simples ou na Junta Comercial. Declaração falsa é sanção e possível descredenciamento.
Como o ARQLOC trata a ME e a EPP
Na conta da empresa, a opção "a empresa é ME ou EPP" fica em Dados da empresa. Com ela marcada, a análise do edital mostra a certidão fiscal ou trabalhista vencida na data da sessão como atenção, e não como "não atende", com o aviso do prazo de regularização. A certidão de falência vencida continua "não atende", porque a lei não a alcança. → Conheça o ARQLOC
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Perguntas frequentes
O prazo do art. 43 para regularizar conta de quando?
Do momento em que a ME ou EPP é declarada vencedora do certame, e não da sessão de habilitação. A administração pode prorrogar por igual período, a seu critério.
Se eu não regularizar no prazo, o que acontece?
Decai o direito à contratação, sem prejuízo das sanções do edital, e a administração pode convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º).
A regra vale para certidão de falência e para o CREA?
Não. O art. 43 fala em regularidade fiscal e trabalhista. Falência é econômico-financeira; registro no CREA é qualificação técnica. Essas precisam estar em dia na data que o edital fixa.
Empresa com faturamento acima do limite de EPP ainda pode usar o benefício?
Não. Quem ultrapassa o limite de receita bruta deixa de ser EPP e, declarando a condição indevidamente, responde por declaração falsa. Confira o enquadramento antes de cada licitação.
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Envie a ata e a certidão. A AM3 verifica se cabia o prazo de regularização e, com o escritório parceiro, se cabe recurso.