Certidão de Acervo Operacional (CAO)

Até 2023, havia um descompasso. O art. 67, II da Lei nº 14.133/2021 fala em "certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente" para a qualificação técnico-operacional — mas o Sistema Confea/Crea só tinha certidão para o acervo do profissional.

A CAO fecha essa lacuna. É um documento do próprio conselho, com validade nacional, atestando a experiência da pessoa jurídica.

Consequência prática: editais passaram a poder exigir da empresa um documento que antes não existia. Quem não constituiu acervo operacional ao longo dos anos descobre isso na hora da habilitação — quando já não dá tempo.

Vale dizer explicitamente, porque a dúvida é legítima. A Resolução Confea nº 1.160, de 11/12/2025 alterou a Resolução nº 1.137/2023 — mas o que ela alterou foram os artigos 9º (ART múltipla e destinatário público ou privado), 10 (ART complementar e a nova ART de substituição), 20 (registro em duplicidade), 29 (subcontratação), 48 (como a CAT é requerida) e 70 (tabelas auxiliares).

O art. 53, que institui a CAO, não está entre os alterados. A base desta página continua sendo a redação original da 1.137/2023.

O que muda para você, indiretamente, é a matéria-prima da CAO: as regras de ART mudaram, e o acervo operacional nasce de ART. Duas consequências práticas:

• Subcontratação (art. 29): a contratada inicial anota ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação; a subcontratada anota ART de execução, vinculada à primeira. Quem subcontrata sem essa estrutura pode terminar a obra com o acervo de um dos lados incompleto.
• Correção de dados (art. 10, III): dado errado na ART se corrige por ART de substituição, vinculada à inicial. Anotação solta no lugar dela não amarra a cadeia que leva ao acervo da empresa.

• Empresa que disputa licitação de obras ou serviços de engenharia e precisa comprovar experiência própria, não só a do seu responsável técnico.
• Empresa que quer constituir o acervo antes de precisar dele — o caso mais inteligente, e o mais raro.
• Empresa em reorganização societária, onde o acervo precisa ser preservado.

1. Levantamento do acervo da empresa (AM3) — quais ARTs foram registradas com vínculo à pessoa jurídica, e quais atividades elas cobrem.
2. Conferência contra o edital (AM3) — se as atividades registradas correspondem, em características e complexidade, ao que o edital exige como "similar".
3. Regularização do que falta (AM3 protocola · CREA analisa) — registro de atestados, baixas pendentes, vínculos e, quando for o caso, a ART de substituição que corrige dado errado na anotação de origem.
4. Requerimento da CAO (AM3 protocola · CREA emite).
5. Entrega com leitura (AM3) — a certidão e a indicação de qual exigência do edital ela atende.

Parte da doutrina especializada em licitações — incluindo autores de referência na área — questiona se exigir a CAO não restringe indevidamente a competitividade. O argumento: uma empresa sem a certidão pode ser plenamente capaz de executar o objeto, e a Lei nº 14.133/2021 não trata a certificação como pré-requisito universal.

Isso não é discussão acadêmica. Tem uso prático:

• Se um edital exige CAO de forma desproporcional ao objeto, ou em condições que só um punhado de empresas atende, isso é matéria de impugnação — e o prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).
• Se a sua empresa foi excluída por essa exigência, o caminho é o recurso administrativo, com a intenção manifestada imediatamente.

→ Impugnação de edital

• Certidão de Acervo Técnico (CAT) — o acervo do profissional
• Incorporação de acervo técnico — quando o acervo do profissional passa a integrar o da empresa
• Impugnação de edital — quando a exigência de qualificação técnica restringe a competição
• Glossário técnico — as definições, com a norma