Atestado, CAT, CAO, ART, RRT, TRT e visto: o que é cada um

A maior parte das inabilitações por qualificação técnica não vem de a empresa não ter experiência. Vem de ela apresentar o documento errado, ou o documento certo sem o registro que o torna válido.

Esta página define cada termo como a norma o define. Onde há divergência de uso no mercado, está dito.

Quem emite: o contratante do serviço — o cliente que recebeu a obra ou o serviço. Pode ser pessoa jurídica privada ou órgão público.

O que prova: que aquele serviço foi executado, com aquelas características, naquele período, sob aquela responsabilidade técnica.

O que ele não é: não é certidão. O atestado nasce de uma relação particular entre contratado e contratante. Ele não passou pelo conselho.

É aqui que começa a confusão mais cara do setor. Um atestado sozinho comprova que o serviço existiu. Ele não comprova, por si, que o conselho reconheceu aquele acervo. Quando o edital exige documento do conselho, o atestado avulso não substitui.

A distinção em uma frase: o atestado vem de quem contratou; a certidão vem do conselho.

Quem emite: o CREA.

De quem é o acervo: do profissional — pessoa física.

O que prova: que constam dos assentamentos do CREA as ARTs daquele profissional referentes às atividades que ele executou.

A parte que quase ninguém explica direito: quando o atestado emitido pelo contratante é levado ao CREA e registrado, ele passa a integrar a certidão. A CAT emitida com o atestado registrado forma um documento único — certidão e atestado juntos, e é assim que ela vale em licitação. Não são dois papéis soltos apresentados lado a lado.

Base normativa: Resolução Confea nº 1.137, de 31/03/2023, que dispõe sobre a ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e revogou a Resolução nº 1.025/2009. Alterada pela Resolução Confea nº 1.160, de 11/12/2025, em vigor desde março de 2026 — que mexeu justamente em como a CAT é requerida (art. 48).

Quem requer é o profissional. A CAT deve ser requerida ao CREA pelo próprio profissional, por formulário eletrônico com senha pessoal e intransferível, ou por formulário impresso, com indicação do período ou do número das ARTs que constarão da certidão. Nenhuma assessoria requer a CAT no lugar dele usando a senha dele — o que uma assessoria faz é preparar, conferir e orientar. → Certidão de Acervo Técnico (CAT)

Validade: não tem. A CAT é o acervo de experiência do profissional, e acervo não vence. O que existe são editais que fixam prazo próprio de emissão para o documento apresentado — regra daquele certame, não validade da certidão.

Como o edital costuma pedir: pela via do art. 67, I da Lei nº 14.133/2021 — "apresentação de profissional registrado no conselho competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por obra ou serviço similar".

Quem emite: o CREA.

De quem é o acervo: da empresa — pessoa jurídica.

O que prova: o conjunto de atividades executadas pela empresa por meio dos profissionais vinculados ao seu quadro técnico, com base nas ARTs registradas.

Por que ela importa agora: até 2023 não existia certidão do conselho específica para pessoa jurídica. A empresa comprovava qualificação técnico-operacional essencialmente por atestados. A CAO fecha essa lacuna: é um documento do próprio conselho, com validade nacional, atestando a experiência da empresa.

Base normativa: art. 53 da Resolução Confea nº 1.137/2023 — artigo que a Resolução nº 1.160/2025 não alterou (ela mexeu nos arts. 9º, 10, 20, 29, 48 e 70).

Validade: não tem. A CAO é a experiência operacional da empresa. Como a CAT, ela não vence — o que pode ter prazo é a exigência do edital sobre a data de emissão.

Como o edital costuma pedir: pela via do art. 67, II da Lei nº 14.133/2021 — "certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente", comprovando capacidade operacional em serviços similares de complexidade equivalente ou superior.

Onde há debate: parte da doutrina especializada em licitações questiona se exigir a CAO não restringe indevidamente a competitividade, já que uma empresa sem a certidão pode ser perfeitamente capaz de executar o objeto. É um debate vivo, e vale conhecê-lo: se um edital exige CAO de forma que restrinja o certame sem justificativa técnica, isso é matéria de impugnação.

Duas observações que evitam erro:

1. As duas admitem somatória de acervo, conforme a regra aplicável a cada uma — mas os pedidos ao CREA são independentes. Pedir a CAT não gera a CAO, e vice-versa. São dois requerimentos, dois processos.
2. Um edital pode exigir as duas. Isso não é redundância: uma prova a experiência do profissional, a outra prova a experiência da empresa. São dimensões diferentes da mesma habilitação.

O documento que vincula um profissional a uma atividade técnica existe nos três conselhos, com nome diferente em cada um. Não são intercambiáveis — cada um só vale no seu conselho, para os profissionais dele.

Apresentar RRT onde o edital pede ART é erro de habilitação, não formalidade. O conselho é outro, a atribuição profissional é outra.

O que é: a extensão, para outro estado, de um registro que o profissional ou a empresa já tem.

Quando é exigido: quando quem está registrado em um estado vai atuar em outro. O CREA do estado onde a atividade acontece precisa reconhecer aquela habilitação.

O que ele não é: não é um novo registro. Você não passa a ter dois registros — você tem um registro, reconhecido em outra jurisdição.

Onde se pede: no CREA do estado de destino, e a AM3 atende todos os CREAs. Cada conselho tem a sua particularidade de procedimento.

Validade: não tem validade própria — mas exige anuidade em dia no CREA de origem. Não é uma data no documento que derruba o visto; é a irregularidade na origem.

Não é sinônimo, e não é escolha de estilo — um contém o outro.

Habilitação é a fase, e o resultado: a empresa é habilitada ou inabilitada. A Lei nº 14.133/2021, no art. 62, organiza a habilitação em quatro categorias:

1. jurídica
2. técnica
3. fiscal, social e trabalhista
4. econômico-financeira

Qualificação técnica é a segunda dessas categorias. E ela própria tem duas dimensões, detalhadas no art. 67:

• técnico-profissional — a experiência do profissional vinculado à empresa;
• técnico-operacional — a experiência da própria empresa.

Ou seja: quando o edital fala em "qualificação técnica", ele está falando de uma parte da habilitação. Os dois termos aparecem na lei e os dois estão corretos no contexto certo.

• Certidão de Acervo Técnico (CAT) — quando o edital exige a experiência do profissional
• Certidão de Acervo Operacional (CAO) — quando o edital exige a experiência da empresa
• Impugnação de edital — quando a exigência de qualificação técnica restringe a competição sem justificativa
• Visto do profissional — quando a obra é em outro estado