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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

Checklist de habilitação: a sua empresa atende o edital?

As quatro categorias do art. 62 da Lei 14.133/2021, documento por documento, e os erros que inabilitam sem falta de experiência.

Resposta direta

A habilitação na Lei nº 14.133/2021 tem quatro categorias, definidas no art. 62: jurídica (art. 66), técnica (art. 67), fiscal, social e trabalhista (art. 68) e econômico-financeira (art. 69). O edital só pode exigir o que está nesses artigos. Para saber se a empresa atende, leia o item de habilitação do edital, marque exigência por exigência qual documento a comprova e confira a validade de cada um na data da sessão.

1. Habilitação jurídica (art. 66)

  • Ato constitutivo (contrato social ou estatuto) com as alterações, ou a consolidação.
  • Documento de eleição dos administradores, quando for sociedade por ações.
  • Inscrição do empresário individual, quando for o caso.
  • Ato de autorização para funcionamento, quando a atividade exigir.

O que trava: contrato social desatualizado (sócio que saiu, endereço antigo) e objeto social que não inclui o serviço licitado.

2. Qualificação técnica (art. 67)

  • Registro ou inscrição na entidade profissional competente: a certidão de registro e quitação da empresa no CREA, com os responsáveis técnicos anotados.
  • Certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional: a CAO, para a experiência da empresa (técnico-operacional), e a CAT, para a do profissional (técnico-profissional).
  • Profissional do quadro com o acervo compatível, com o vínculo comprovado.
  • Visto do CREA quando a obra é em outro estado e o edital o pede para a licitação.

A lei limita as exigências às parcelas de maior relevância e valor significativo (art. 67, § 1º) e admite quantitativos mínimos de até 50% dessas parcelas (§ 2º), vedadas limitações de tempo e de local. Exigência acima disso é caso de impugnação.

O que trava: atestado sem registro no CREA (não é certidão), CAT do profissional quando o edital pede a CAO da empresa, e quantitativo do atestado de outro serviço.

3. Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)

  • Inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
  • Certidão conjunta de débitos federais e dívida ativa da União.
  • Certidão de regularidade estadual e municipal do domicílio.
  • CRF do FGTS.
  • CNDT.
  • Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (trabalho do menor).

O que trava: validade. Veja a tabela em validade das certidões para licitação.

4. Qualificação econômico-financeira (art. 69)

  • Balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, na forma da lei.
  • Certidão negativa de feitos sobre falência, do distribuidor da sede.
  • Índices contábeis, quando o edital os fixa (art. 69, § 1º), com a fórmula no próprio edital.
  • Capital social ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado, quando exigido (art. 69, § 4º).

O que trava: balanço do exercício anterior ao exigível, balanço sem registro ou sem assinatura do contador, e índice abaixo do mínimo por erro de conta.

O checklist em uma tabela

Exigência do edital Documento que comprova Confira
Registro no conselho Certidão de registro e quitação no CREA validade e responsáveis técnicos anotados
Experiência da empresa CAO ou atestado registrado serviço similar e quantitativo
Experiência do profissional CAT vínculo com a empresa e modalidade
Regularidade federal Certidão conjunta RFB/PGFN 180 dias (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, art. 10)
FGTS CRF 30 dias (Caixa, com base no art. 27 da Lei nº 8.036/1990)
Trabalhista CNDT 180 dias (CLT, art. 642-A, § 4º)
Falência Certidão do distribuidor prazo do edital
Capacidade financeira Balanço e índices exercício e fórmula do edital

Como rodar o checklist todo mês sem retrabalho

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Perguntas frequentes

O edital pode pedir documento que não está nos artigos 66 a 69?

Não. O art. 62 diz que a habilitação é limitada a essas quatro categorias, e os artigos seguintes listam o que cabe em cada uma. Exigência fora da lista, ou que restrinja a competição sem justificativa, é caso de impugnação no prazo do art. 164.

Posso juntar documento que faltou depois de aberta a habilitação?

Só em diligência, para complementar informação de documento já apresentado ou atualizar o que venceu depois da entrega das propostas (art. 64). Documento que não existia na data da proposta não pode ser incluído.

A declaração de que atendo aos requisitos substitui os documentos?

Não. A declaração do art. 63 acompanha a proposta; os documentos de habilitação continuam exigidos do licitante mais bem classificado. Declarar sem ter é motivo de sanção.

Qual é o erro mais comum de habilitação técnica?

Apresentar atestado onde o edital pede certidão. O atestado é emitido pelo contratante; a certidão, pelo conselho. Em obras e serviços de engenharia, a experiência vale quando está registrada no CREA.

Tem um edital em aberto?

Envie o item de habilitação do edital. A AM3 responde dizendo quais documentos atendem cada exigência e o que precisa ser providenciado antes do prazo.