Checklist de habilitação: a sua empresa atende o edital?
As quatro categorias do art. 62 da Lei 14.133/2021, documento por documento, e os erros que inabilitam sem falta de experiência.
A habilitação na Lei nº 14.133/2021 tem quatro categorias, definidas no art. 62: jurídica (art. 66), técnica (art. 67), fiscal, social e trabalhista (art. 68) e econômico-financeira (art. 69). O edital só pode exigir o que está nesses artigos. Para saber se a empresa atende, leia o item de habilitação do edital, marque exigência por exigência qual documento a comprova e confira a validade de cada um na data da sessão.
1. Habilitação jurídica (art. 66)
- Ato constitutivo (contrato social ou estatuto) com as alterações, ou a consolidação.
- Documento de eleição dos administradores, quando for sociedade por ações.
- Inscrição do empresário individual, quando for o caso.
- Ato de autorização para funcionamento, quando a atividade exigir.
O que trava: contrato social desatualizado (sócio que saiu, endereço antigo) e objeto social que não inclui o serviço licitado.
2. Qualificação técnica (art. 67)
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente: a certidão de registro e quitação da empresa no CREA, com os responsáveis técnicos anotados.
- Certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional: a CAO, para a experiência da empresa (técnico-operacional), e a CAT, para a do profissional (técnico-profissional).
- Profissional do quadro com o acervo compatível, com o vínculo comprovado.
- Visto do CREA quando a obra é em outro estado e o edital o pede para a licitação.
A lei limita as exigências às parcelas de maior relevância e valor significativo (art. 67, § 1º) e admite quantitativos mínimos de até 50% dessas parcelas (§ 2º), vedadas limitações de tempo e de local. Exigência acima disso é caso de impugnação.
O que trava: atestado sem registro no CREA (não é certidão), CAT do profissional quando o edital pede a CAO da empresa, e quantitativo do atestado de outro serviço.
3. Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)
- Inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
- Certidão conjunta de débitos federais e dívida ativa da União.
- Certidão de regularidade estadual e municipal do domicílio.
- CRF do FGTS.
- CNDT.
- Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (trabalho do menor).
O que trava: validade. Veja a tabela em validade das certidões para licitação.
4. Qualificação econômico-financeira (art. 69)
- Balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, na forma da lei.
- Certidão negativa de feitos sobre falência, do distribuidor da sede.
- Índices contábeis, quando o edital os fixa (art. 69, § 1º), com a fórmula no próprio edital.
- Capital social ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado, quando exigido (art. 69, § 4º).
O que trava: balanço do exercício anterior ao exigível, balanço sem registro ou sem assinatura do contador, e índice abaixo do mínimo por erro de conta.
O checklist em uma tabela
| Exigência do edital | Documento que comprova | Confira |
|---|---|---|
| Registro no conselho | Certidão de registro e quitação no CREA | validade e responsáveis técnicos anotados |
| Experiência da empresa | CAO ou atestado registrado | serviço similar e quantitativo |
| Experiência do profissional | CAT | vínculo com a empresa e modalidade |
| Regularidade federal | Certidão conjunta RFB/PGFN | 180 dias (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, art. 10) |
| FGTS | CRF | 30 dias (Caixa, com base no art. 27 da Lei nº 8.036/1990) |
| Trabalhista | CNDT | 180 dias (CLT, art. 642-A, § 4º) |
| Falência | Certidão do distribuidor | prazo do edital |
| Capacidade financeira | Balanço e índices | exercício e fórmula do edital |
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Perguntas frequentes
O edital pode pedir documento que não está nos artigos 66 a 69?
Não. O art. 62 diz que a habilitação é limitada a essas quatro categorias, e os artigos seguintes listam o que cabe em cada uma. Exigência fora da lista, ou que restrinja a competição sem justificativa, é caso de impugnação no prazo do art. 164.
Posso juntar documento que faltou depois de aberta a habilitação?
Só em diligência, para complementar informação de documento já apresentado ou atualizar o que venceu depois da entrega das propostas (art. 64). Documento que não existia na data da proposta não pode ser incluído.
A declaração de que atendo aos requisitos substitui os documentos?
Não. A declaração do art. 63 acompanha a proposta; os documentos de habilitação continuam exigidos do licitante mais bem classificado. Declarar sem ter é motivo de sanção.
Qual é o erro mais comum de habilitação técnica?
Apresentar atestado onde o edital pede certidão. O atestado é emitido pelo contratante; a certidão, pelo conselho. Em obras e serviços de engenharia, a experiência vale quando está registrada no CREA.
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