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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

Validade das certidões para licitação: o que vence e quando

Cada certidão tem prazo próprio, e o que vale é a data que o edital fixa. A tabela completa, com quem emite e a norma.

Resposta direta

Em licitação, a certidão precisa estar válida na data que o edital fixa, normalmente a da sessão ou a de abertura das propostas. Cada certidão tem prazo próprio: a CNDT (art. 642-A, § 4º, da CLT) e a conjunta federal valem 180 dias, o CRF do FGTS vale 30 dias, a de falência vale o que o tribunal ou o edital definem, e a de registro no CREA vale até a data impressa nela. Certidão vencida na sessão inabilita, salvo o prazo de regularização fiscal que a lei dá à ME e à EPP.

A regra que decide: a data da sessão

A Lei nº 14.133/2021 exige a regularidade no momento da habilitação, e o edital diz qual data vale. Na prática é a data da sessão pública ou do encerramento das propostas. Uma certidão que vence no dia seguinte à sessão atende; uma que venceu na véspera, não.

Há uma exceção escrita na lei: o art. 64, II, permite atualizar, em diligência, documento cuja validade tenha expirado depois da data de recebimento das propostas. Isso cobre a certidão que venceu entre a proposta e a sessão de habilitação; não cobre a que já estava vencida quando a proposta foi entregue.

A tabela

Certidão Quem emite Validade usual Base
Certidão conjunta de débitos federais e dívida ativa da União Receita Federal e PGFN 180 dias Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, art. 10
Certidão de regularidade estadual Secretaria da Fazenda do estado varia por estado; confira na própria certidão legislação estadual
Certidão de regularidade municipal Prefeitura do domicílio varia por município; confira na própria certidão legislação municipal
CRF, certificado de regularidade do FGTS Caixa Econômica Federal 30 dias Lei nº 8.036/1990, art. 27
CNDT, certidão negativa de débitos trabalhistas Justiça do Trabalho (TST) 180 dias CLT, art. 642-A, § 4º (Lei nº 12.440/2011)
Certidão negativa de falência e recuperação judicial Distribuidor da comarca da sede o edital costuma fixar 90 dias quando a certidão não traz prazo Lei nº 14.133/2021, art. 69, II
Certidão de registro e quitação da empresa no CREA CREA do estado da sede até a data impressa, ligada ao exercício da anuidade Resolução Confea; ver a página da certidão

O que o edital exige é o conjunto do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 (regularidade fiscal, social e trabalhista) e do art. 69 (econômico-financeira), mais o registro no conselho do art. 67. Quando o edital fixa prazo mais curto do que o da certidão, vale o do edital.

Os erros que mais inabilitam

  • Olhar a data de emissão, não a de validade. A certidão federal emitida há cinco meses ainda vale; o CRF emitido há cinco semanas, não.
  • Confundir a certidão estadual com a de falência. A de falência é da Justiça Estadual, pelo distribuidor; a estadual é da Fazenda. São documentos diferentes.
  • Deixar a certidão do CREA para a véspera. Ela depende de anuidade quitada e de responsável técnico anotado; não sai na hora.
  • Esquecer a CNDT. É a que mais vence sem ninguém perceber, porque não tem relação com o faturamento mensal.
  • Pedir a certidão depois de declarada a restrição. Para ME e EPP, o art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 dá cinco dias úteis para regularizar a fiscal e a trabalhista; para as demais empresas, não há prazo.

Como vigiar sem planilha

A planilha funciona até o dia em que alguém esquece de atualizar. O ARQLOC guarda cada certidão na aba própria, lê a validade, mostra o semáforo (verde em dia, amarelo a dois meses do vencimento, vermelho vencida), avisa por e-mail antes de vencer e, na análise do edital, confere a validade na data da sessão. Nos planos com analista, a renovação é feita pela equipe da AM3. → Conheça o ARQLOC

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Perguntas frequentes

A certidão que vence no dia da sessão ainda vale?

Vale: a validade inclui o último dia. O que não vale é a certidão cujo prazo terminou antes da data que o edital fixa para a habilitação.

Minha empresa é ME. A certidão fiscal vencida me inabilita?

Não de imediato. Pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, a ME e a EPP precisam apresentar todos os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo com restrição, e têm cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar depois de declaradas vencedoras. A regra não alcança a qualificação técnica nem a econômico-financeira.

Posso apresentar a certidão positiva com efeito de negativa?

Sim. Ela comprova a regularidade da mesma forma que a negativa, porque o débito está com a exigibilidade suspensa ou garantido. O edital não pode exigir especificamente a negativa.

Preciso de certidão municipal da sede ou do local da obra?

Da sede, que é o domicílio da empresa, salvo exigência expressa e justificada do edital. O ISS do local da obra é questão de execução do contrato, não de habilitação.

Tem uma certidão vencendo antes do edital?

Envie a lista do que o edital pede e as certidões que você tem. A AM3 diz o que está em dia, o que precisa ser renovado e em que ordem pedir.