Registro de pessoa jurídica no CREA

O registro da empresa no conselho é o que permite anotar ART, tirar certidão e construir acervo.

Resposta direta

O registro no CREA é o que dá à empresa existência técnica perante o conselho. É ele que permite anotar responsável técnico, registrar ART em nome da pessoa jurídica e obter certidão. Sem registro regular não há CAO, não há certidão para licitação e não há qualificação técnica.

A Lei nº 14.133/2021, no art. 67, V, admite que o edital exija registro ou inscrição na entidade profissional competente como documento de qualificação técnica. É desse registro que se trata.

O registro da empresa e o registro do profissional são dois

Confundir os dois custa caro, porque um não supre o outro.

	Registro do profissional	Registro da empresa
De quem	Pessoa física	Pessoa jurídica (CNPJ)
O que habilita	O exercício profissional	A empresa a contratar e executar
Acervo que gera	CAT	CAO

O engenheiro registrado que abre uma empresa não transmite o registro dele para o CNPJ. A empresa faz o seu próprio registro e anota um responsável técnico — que pode ser ele mesmo.

→ Registro de firmas individuais, quando a empresa é do próprio profissional.

Quem precisa

Empresa cujo objeto social inclui atividade privativa das profissões do Sistema Confea/Crea e que vai executar obra ou serviço técnico.
Empresa que vai disputar licitação de obras ou serviços de engenharia, quando o edital exigir o registro na forma do art. 67, V.
Empresa que precisa registrar ART em seu nome para começar a constituir acervo operacional — e essa é a razão mais estratégica de todas.

Como funciona

Leitura do objeto social e do contrato social (AM3) — quais atividades declaradas sujeitam a empresa a registro e qual atribuição profissional cobre cada uma.
Definição do responsável técnico (você indica · AM3 confere) — o profissional precisa ter atribuição compatível com o objeto e estar regular no conselho. → Responsabilidade técnica da empresa
Montagem do processo (AM3) — documentos societários, documentação do profissional e formulários do conselho.
Protocolo do requerimento (AM3 protocola · CREA analisa).
Análise e decisão (CREA) — inclusive eventual exigência a cumprir, que a AM3 responde.
Entrega (AM3) — registro ativo, responsável anotado, e o que passa a ser possível a partir dali: ART em nome da empresa, certidão, acervo.

Base normativa

Lei nº 14.133/2021, art. 67, V — registro ou inscrição na entidade profissional competente como documentação de qualificação técnica.
Lei nº 14.133/2021, art. 62 — a habilitação e suas quatro categorias: jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira.
Lei nº 5.194, de 24/12/1966 — rege o exercício profissional e sujeita ao registro no Conselho Regional as pessoas jurídicas que exercem atividade técnica das áreas do Sistema Confea/Crea, com indicação de responsável técnico.

Serviços relacionados

Responsabilidade técnica da empresa — sem responsável anotado, o registro não produz certidão nem acervo
Certidão para licitação — o documento que comprova este registro na habilitação
Certidão de Acervo Operacional (CAO) — o que o registro permite construir ao longo do tempo
Registro de firmas individuais — quando a empresa é do próprio profissional

Perguntas frequentes

Minha empresa de engenharia precisa se registrar no CREA?

Se o objeto social inclui atividade privativa das profissões do Sistema Confea/Crea e a empresa executa esse serviço, sim. O registro é o que permite anotar responsável técnico, registrar ART em nome da empresa e obter certidão para licitação.

Sou engenheiro registrado. Minha empresa também precisa de registro?

Sim. São registros distintos: um é da pessoa física, outro do CNPJ. Seu registro pessoal não se estende à empresa. Você pode ser o responsável técnico dela, mas a pessoa jurídica faz o próprio registro.

Preciso registrar minha empresa em cada estado onde vou atuar?

Não. O registro é feito no CREA do estado da sede. Para atuar em outro estado, pede-se visto, que é o reconhecimento do registro existente — não um segundo registro.

O que acontece se a empresa ficar sem responsável técnico?

O registro perde o profissional que responde tecnicamente por ela, e isso impede a emissão de certidão e o registro de novas ARTs em nome da empresa. O efeito formal e o rito de substituição têm particularidade em cada CREA — a AM3 verifica o do competente e conduz a substituição antes que a irregularidade apareça em uma habilitação.

Quanto custa registrar a empresa no CREA?

Há a taxa do conselho, fixada por ele e variável entre os CREAs, e o serviço da AM3. Este site não publica valores: a AM3 informa os dois, para o seu caso, antes de abrir o processo.

Empresa registrada já pode disputar licitação?

O registro é um dos documentos, não todos. A habilitação tem quatro categorias no art. 62 da Lei nº 14.133/2021, e a qualificação técnica costuma exigir também comprovação de experiência, por CAT ou CAO.

Prazo e vigência

O que a AM3 faz: análise do objeto social, conferência da atribuição do responsável técnico, montagem, protocolo e acompanhamento das exigências até o deferimento.

O que depende do CREA: análise, exigências e deferimento. O prazo é de cada CREA e varia conforme o serviço — este site não publica prazo em dias; a AM3 informa o do CREA competente na abertura do processo.

Vigência: o registro é contínuo enquanto a empresa mantiver regularidade e responsável técnico anotado. Quem tem validade é a certidão, não o registro: a certidão de registro e quitação vale até 31/12 do ano vigente ou 31/03 do ano seguinte quando a anuidade do ano está paga, e até 31/03 do ano vigente quando não está. → Certidão para licitação

Documentos necessários

Contrato social ou ato constitutivo e alterações, com o objeto social atualizado
CNPJ
Comprovação do vínculo empregatício do engenheiro responsável técnico
Documentos dos sócios e do responsável técnico indicado

Esta é a lista que a AM3 pede ao cliente. Formulários e anexos variam entre os CREAs — a AM3 confere a exigência do CREA competente antes de protocolar.

O que mais trava:

Objeto social genérico ou desalinhado. Se o contrato social não descreve a atividade técnica que a empresa realmente executa, o registro sai limitado — e a limitação reaparece na hora da certidão e do acervo.
Responsável técnico sem atribuição para o objeto. O profissional é regular, mas a atribuição dele não cobre o que a empresa faz.
Profissional com pendência no conselho, o que impede a anotação.

Erros que custam caro

Executar antes de registrar. A obra acontece, mas o acervo não se forma como acervo da empresa — e anos depois, na habilitação, não há o que certificar.
Registrar a empresa e deixar a ART no nome do engenheiro. O registro existe, o acervo operacional não. É o erro descrito na página da CAO e o que a incorporação de acervo tenta corrigir depois.
Objeto social que não cobre o que a empresa executa. Trava o registro e depois trava o reconhecimento do acervo.
Ficar sem responsável técnico após a saída do profissional. O registro perde o elemento que o sustenta.

Enviar meu caso (11) 91848-5005

Vai abrir ou regularizar a empresa?

Envie o contrato social e o registro do profissional que será responsável técnico. A AM3 responde dizendo se o objeto social sujeita a empresa a registro, se a atribuição do profissional cobre o objeto e o que falta para protocolar.

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