ART de cargo e função
A anotação do vínculo técnico com uma empresa ou órgão, quando a responsabilidade não é por uma obra específica.
ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
O documento que vincula você a uma atividade técnica — e o começo da cadeia que termina em acervo.
A ART é o documento do CREA que registra quem é o profissional responsável por uma atividade técnica: o que será feito, por quem, para quem e em que período. Ela é exigida sempre que há exercício de atividade técnica com responsabilidade profissional.
A ART também é o início do seu acervo. A atividade anotada e baixada passa a integrar o acervo técnico-profissional, e é dele que sai a CAT que o edital exige.
A cadeia que quase ninguém explica inteira
Vale entender isto antes de qualquer outra coisa, porque explica por que uma ART mal feita hoje vira uma inabilitação daqui a três anos:
ART registrada → atividade concluída → ART baixada → acervo técnico-profissional → CAT → qualificação técnico-profissional na habilitação (art. 67, I da Lei nº 14.133/2021).
Cada elo depende do anterior. ART não registrada não gera nada. ART registrada e não baixada não integra o acervo — logo não vira CAT, e a obra que você executou simplesmente não existe para efeito de licitação.
Quem precisa
- Profissional que vai executar, projetar, fiscalizar, coordenar ou dirigir obra ou serviço técnico.
- Profissional que assume cargo ou função técnica em empresa ou órgão — caso da ART de cargo e função.
- Engenheiro-agrônomo que prescreve receita agronômica — caso da ART de receita agronômica.
- Profissional que quer construir acervo. Sem ART, não há o que certificar depois.
O destinatário do serviço pode ser contratante privado ou instituição pública, inclusive quando a atuação decorre de nomeação judicial — a Resolução Confea nº 1.137/2023 diz isso expressamente no parágrafo único do art. 9º, incluído pela Resolução nº 1.160/2025.
As espécies de ART na norma
A Resolução nº 1.137/2023, alterada pela Resolução Confea nº 1.160, de 11/12/2025, organiza as anotações em espécies. Saber em qual o seu caso cai evita registrar a ART errada e ter de corrigir depois.
| Espécie | O que é |
|---|---|
| ART inicial | A anotação que abre a responsabilidade sobre a atividade |
| ART múltipla | ART de obra ou serviço de rotina: especifica vários contratos ou vínculos de um período, ou mais de uma atividade por contrato global (art. 9º, II) |
| ART complementar | Vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados (art. 10, II) |
| ART de substituição | Vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados (art. 10, III) |
Subcontratação: duas ARTs, uma vinculada à outra
O art. 29 da Resolução nº 1.137/2023, na redação dada pela Resolução nº 1.160/2025, define quem anota o quê:
- o profissional da pessoa jurídica inicialmente contratada registra ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado, conforme o caso;
- o profissional da pessoa jurídica subcontratada registra ART de execução da obra ou serviço, vinculada à ART de gestão, supervisão, direção ou coordenação da contratada inicial.
Quem subcontrata sem essa estrutura costuma descobrir o problema tarde: a atividade executada fica sem vínculo com a responsabilidade de quem geriu, e o acervo de um dos dois lados não fecha.
Os tipos de ART que a AM3 processa
| Página | Quando se usa |
|---|---|
| ART de obra e serviço | A mais comum: a atividade técnica executada, projetada ou fiscalizada |
| ART de cargo e função | O vínculo com um cargo técnico, não com uma obra específica |
| ART de receita agronômica | A prescrição agronômica |
| Nova ART | A abertura de uma anotação nova |
| Recuperação de ART | Quando a anotação existe mas está sem registro, sem baixa ou com dado errado |
Como funciona
- Definição do tipo e do enquadramento (AM3) — qual espécie de ART cabe, quais atividades descrever e se elas estão dentro das suas atribuições. Assinar fora das atribuições invalida a anotação.
- Fornecimento dos dados (você) — contratante, endereço da atividade, período, quantitativos, valor do contrato.
- Preenchimento e conferência (AM3) — a descrição da atividade é escrita pensando no documento que ela vai gerar lá na frente.
- Pagamento da taxa e registro (você paga · CREA registra) — a taxa é fixada pelo conselho, e a AM3 informa a do CREA competente na abertura do processo.
- Assinatura (você e o contratante).
- Baixa ao término da atividade (AM3 protocola · CREA processa) — o passo que a maioria esquece e que decide se aquilo vira acervo.
Base normativa
- Resolução Confea nº 1.137, de 31/03/2023 (DOU de 05/04/2023) — dispõe sobre a ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional. Revogou a Resolução nº 1.025/2009.
- Resolução Confea nº 1.160, de 11/12/2025 — altera a Resolução nº 1.137/2023. Cria a ART de substituição (art. 10, III), redefine as hipóteses de ART complementar (art. 10, II), disciplina a subcontratação (art. 29) e o registro em duplicidade (art. 20, parágrafo único). Essa resolução entrou em vigor 90 dias após a publicação — em vigor desde março de 2026.
- Lei nº 14.133/2021, art. 67, I — a qualificação técnico-profissional que a CAT, gerada a partir das ARTs, atende na habilitação.
Serviços relacionados
- Certidão de Acervo Técnico (CAT) — o destino final da ART baixada, e o que o edital efetivamente lê
- Certidão de atribuições — define o que você pode anotar sem invalidar a ART
- Anotação de responsável técnico — o vínculo com a empresa, que é registro diferente da ART
- Registro do profissional — sem registro regular, o CREA não registra ART nenhuma
Perguntas frequentes
O que é ART do CREA?
É a Anotação de Responsabilidade Técnica: o registro no CREA que identifica o profissional responsável por uma atividade técnica, o que ele faz, para quem e em que período. É exigida sempre que há exercício de atividade técnica com responsabilidade profissional.
Qual a diferença entre ART, RRT e TRT?
São o mesmo papel em conselhos diferentes. ART é do CREA, para engenharia e agronomia. RRT é do CAU, para arquitetura e urbanismo. TRT é do CRT, para técnicos industriais. Não são intercambiáveis: cada um vale apenas no seu conselho.
Qual a diferença entre ART complementar e ART de substituição?
A complementar acrescenta: ampliação de objeto, valor ou prazo, detalhamento que não muda a caracterização do objeto, ordem de serviço do contrato global e reinício após paralisação com ART baixada. A de substituição corrige: dado que muda a caracterização do objeto ou da atividade, e erro de preenchimento. A figura da substituição foi criada pela Resolução nº 1.160/2025. Nos dois casos, a nova ART é vinculada à inicial.
Preciso baixar a ART depois que a obra termina?
Sim, e é o passo que mais se esquece. A ART não baixada não integra o acervo técnico-profissional, e por isso não gera CAT. Na prática, a obra executada deixa de comprovar experiência em licitação. Não há prazo para pedir a baixa, mas quanto antes, melhor.
Em obra subcontratada, quem registra a ART?
Os dois. O profissional da contratada inicial registra ART de gestão, direção, supervisão ou coordenação do serviço subcontratado; o profissional da subcontratada registra ART de execução, vinculada à primeira. É o que determina o art. 29 da Resolução nº 1.137/2023, na redação da Resolução nº 1.160/2025.
ART e anotação de responsável técnico são a mesma coisa?
Não. A ART registra uma atividade específica. A anotação de responsável técnico registra que você responde tecnicamente por uma empresa, de forma continuada. Uma empresa pode ter dezenas de ARTs e um único responsável técnico anotado.
Quanto custa uma ART?
A taxa é fixada pelo conselho e varia conforme o CREA e o tipo de anotação. Este site não publica valores: a AM3 informa a taxa aplicável ao seu caso, junto com o custo do serviço, antes de abrir o processo.
Nova ART
A abertura de uma anotação nova: escolher o tipo certo, descrever a atividade e registrar antes de começar.
ART de obra e serviço
A anotação da atividade que você executa, projeta ou fiscaliza — e a que mais gera acervo.
ART de receita agronômica
A anotação da responsabilidade técnica pela prescrição de produtos e práticas agronômicas.
Recuperação de ART
Quando a anotação existe mas está sem registro, sem baixa ou com dado errado — e o acervo depende de arrumá-la.
Não tem certeza de qual ART o seu caso pede?
Descreva a atividade, o contratante e o período. A AM3 responde dizendo qual espécie de ART se aplica, como a descrição deve ser escrita para servir de acervo depois e o que precisa ser providenciado antes.