Certidão de registro e quitação
A prova de que você está regular no CREA — e a exigência que aparece em quase todo edital.
A certidão de registro e quitação é o documento em que o CREA declara que você está registrado e regular perante o conselho, sem débito de anuidade e sem pendência que impeça o exercício profissional.
É o documento que atende, pelo lado do profissional, à exigência de registro na entidade profissional competente — a via do art. 67, V da Lei nº 14.133/2021. Ela prova regularidade, não experiência.
Quem precisa
- Profissional indicado por empresa em licitação, quando o edital exige comprovação de registro e regularidade no conselho.
- Profissional que vai ser anotado como responsável técnico de uma empresa.
- Profissional que vai pedir visto em outro estado — registro irregular trava o visto.
- Profissional que vai instruir processo em órgão público, cartório ou banco que exige a comprovação.
A validade, que é a pergunta que todo mundo faz
Esta é a única das certidões do acervo profissional que tem prazo de validade — e a regra depende de a anuidade do ano estar paga:
| Situação da anuidade | Até quando a certidão vale |
|---|---|
| Paga (ano vigente) | até 31/12 do ano vigente ou 31/03 do ano seguinte |
| Não paga | até 31/03 do ano vigente |
Pode haver data diferente por outro motivo. É incomum, e exige levantamento do caso — a AM3 confere a situação antes de você contar com o documento em uma habilitação.
Compare com as outras, porque a confusão aqui é frequente e cara:
| Documento | Validade |
|---|---|
| Certidão de registro e quitação | tem — a regra da tabela acima |
| CAT | não tem — é o acervo de experiência do profissional |
| Certidão de atribuições | não tem — reflete os dados do registro |
| CAO | não tem — é a experiência operacional da empresa |
| Visto | não tem validade própria — mas exige anuidade em dia no CREA de origem |
Como funciona
- Verificação da situação cadastral (AM3) — se há anuidade em aberto, processo pendente ou dado desatualizado. Este passo vem antes por um motivo: se houver pendência, o pedido não passa, e é melhor descobrir agora do que no prazo de habilitação.
- Regularização, quando necessária (você paga · AM3 orienta) — quitação de anuidade ou acerto cadastral. As condições de pagamento são do conselho, e variam entre os CREAs.
- Requerimento (AM3 protocola · CREA emite).
- Conferência da validade (AM3) — contra a data de abertura da licitação, que é o que realmente importa.
- Entrega (AM3).
Base normativa
- Lei nº 14.133/2021, art. 62 — organiza a habilitação em quatro categorias: jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira.
- Lei nº 14.133/2021, art. 67, V — entre os documentos de qualificação técnica, o registro da licitante ou do profissional na entidade profissional competente.
- Lei nº 5.194, de 24/12/1966 — rege o exercício profissional, institui a anuidade devida ao conselho e vincula o exercício ao registro regular.
Serviços relacionados
- Registro do profissional — a certidão só existe se o registro existir e estiver regular
- Visto do profissional — o visto pressupõe registro regular no estado de origem
- Certidão de Acervo Técnico (CAT) — a outra certidão que o edital pede, e que prova coisa diferente
- Anotação de responsável técnico — assumir empresa exige profissional regular
Perguntas frequentes
O que é a certidão de registro e quitação do CREA?
É o documento em que o CREA declara que o profissional está registrado e regular, sem anuidade em aberto nem pendência que impeça o exercício. É a prova de regularidade perante o conselho, e não de experiência técnica.
Por quanto tempo a certidão de registro e quitação vale?
Com a anuidade do ano vigente paga, ela vale até 31/12 do ano vigente ou 31/03 do ano seguinte. Com a anuidade não paga, vale até 31/03 do ano vigente. Pode haver data diferente por outro motivo, mas é incomum e exige levantamento do caso.
Preciso da certidão de quitação para participar de licitação?
Em geral sim, quando o edital exige comprovação de registro e regularidade no conselho competente, pela via do art. 67, V da Lei nº 14.133/2021. O edital é que define a forma e a validade exigidas.
Estou com anuidade atrasada. Consigo a certidão?
Registro irregular trava o exercício e a emissão de outros documentos, e a certidão emitida sem a anuidade paga vale só até 31/03 do ano vigente. Por isso a verificação da situação cadastral vem antes de qualquer pedido — inclusive antes de visto e de CAT.
Qual a diferença entre certidão de quitação e CAT?
A quitação diz que você está em dia com o conselho, e tem validade. A CAT diz o que você executou, com base nas ARTs baixadas, e não tem validade. Um edital pode exigir as duas: uma é regularidade, a outra é acervo.
Verifique sua situação antes de o edital sair
Envie seu número de registro. A AM3 verifica sua situação junto ao CREA e responde dizendo se há pendência, o que precisa ser quitado e em que ordem, para que a certidão esteja pronta quando o prazo de habilitação começar a correr.