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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

A certidão venceu depois da proposta: e agora?

O que a lei permite atualizar em diligência, o que não tem conserto e como evitar o problema.

Resposta direta

Se a certidão venceu depois da data de recebimento das propostas, ela pode ser atualizada em diligência (art. 64, II, da Lei nº 14.133/2021). Se ela já estava vencida quando a proposta foi entregue, a regra não socorre, e a empresa pode ser inabilitada. A exceção da micro e pequena empresa é outra: cinco dias úteis para regularizar a situação fiscal e trabalhista depois de declarada vencedora (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).

Como evitar

  • Confira a validade de cada certidão na data da sessão, não na de emissão.
  • Renove o CRF do FGTS com folga: a Caixa o emite com validade de 30 dias, e a Lei nº 8.036/1990 (art. 27) o exige para licitar.
  • Guarde as certidões num lugar que avise antes de vencer.

Veja a tabela completa no guia Validade das certidões para licitação.

Perguntas frequentes

A comissão é obrigada a fazer a diligência?

A lei permite a diligência para atualizar o documento; o edital e a comissão conduzem o procedimento.

A certidão positiva com efeito de negativa serve?

Serve: ela tem os mesmos efeitos da negativa para a habilitação.

A regra vale para o balanço?

O art. 64, II, fala em documento cuja validade tenha expirado depois da data de recebimento das propostas.

E a certidão do CREA vencida?

Ela vale até a data impressa. Se vencer depois da data de recebimento das propostas, a mesma regra do art. 64, II, da Lei nº 14.133/2021 permite atualizar em diligência.

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