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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

A visita técnica pode ser obrigatória?

Quando o edital pode exigir a vistoria, a declaração que sempre pode substituí-la e o que conferir.

Resposta direta

O edital pode exigir que a empresa ateste que conhece o local e as condições da obra quando isso for imprescindível, assegurado o direito à vistoria prévia (art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). Mas ele sempre deve permitir que a vistoria seja substituída por uma declaração formal do responsável técnico de que conhece plenamente as condições da contratação (art. 63, § 3º). Visita obrigatória sem essa alternativa pode ser impugnada.

O que conferir no edital

  • Se a vistoria é facultativa ou se o edital exige a declaração de conhecimento do local.
  • Se a declaração substitutiva está prevista, e quem deve assiná-la.
  • Se as visitas são marcadas em dias e horários diferentes para cada interessado (art. 63, § 4º).

Perguntas frequentes

Quem assina a declaração no lugar da vistoria?

O responsável técnico do licitante, conforme o art. 63, § 3º.

Vale a pena fazer a visita mesmo sem obrigação?

Em obra de reforma ou com condições de terreno incertas, a visita reduz o risco de preço errado.

O edital pode marcar a visita para todos no mesmo dia?

A lei pede que as vistorias sejam marcadas em datas e horários diferentes para os interessados (art. 63, § 4º, da Lei nº 14.133/2021).

A falta da declaração inabilita?

Se o edital exige a declaração de conhecimento do local sob pena de inabilitação, sim: é o que autoriza o art. 63, § 2º.

Quer conferir o seu acervo contra o edital?

O ARQLOC guarda os atestados, a CAT, a CAO, as certidões e o balanço da empresa, e confere com inteligência artificial o que o edital exige contra esse acervo, apontando documento, página e trecho. O resultado é apoio à decisão, não parecer jurídico. → Conheça o ARQLOC