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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

Qual o quantitativo mínimo que o atestado precisa ter?

O limite de 50% da parcela de maior relevância, como fazer a conta e quando dá para somar atestados.

Resposta direta

O edital pode exigir que o atestado comprove até 50% da quantidade de cada parcela de maior relevância (art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021), e parcela de maior relevância é a de valor igual ou superior a 4% do total estimado (art. 67, § 1º). Exemplo: se o edital prevê 10.000 m² de pavimentação e essa é uma parcela de maior relevância, ele pode pedir atestado de até 5.000 m². Se o edital pedir mais do que isso, a exigência pode ser impugnada.

Como fazer a conta

  1. Na planilha do edital, ache as parcelas marcadas como de maior relevância.
  2. Anote a quantidade de cada uma e o mínimo que o edital pede no atestado.
  3. Confira, no seu acervo, se um atestado (ou a soma permitida de vários) alcança esse mínimo, na mesma unidade (m², m³, km).

Somar atestados

O edital diz se aceita a soma de atestados para alcançar o quantitativo. Sem vedação expressa e justificada, a soma costuma ser admitida.

Perguntas frequentes

O edital pode exigir obra executada nos últimos anos?

Não. O art. 67, § 2º, veda limitações de tempo e de local específicos relativas aos atestados.

E se a unidade do atestado for diferente da do edital?

É preciso converter de forma tecnicamente defensável, e a comissão pode pedir diligência.

O que é parcela de maior relevância?

É a parte do objeto com valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). O edital deve dizer quais são.

O edital pode pedir atestado de parcela que não é de maior relevância?

A exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo, pelo mesmo § 1º do art. 67.

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