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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

Quais atestados uma licitação de obra pede?

Os atestados de capacidade técnica do profissional e da empresa, o que a lei permite exigir e o que é vedado.

Resposta direta

Uma licitação de obra pede, em regra, dois tipos de comprovação técnica do art. 67 da Lei nº 14.133/2021: a técnico-profissional, que é o profissional registrado no conselho com atestado de responsabilidade técnica (no CREA, a CAT) por obra semelhante; e a técnico-operacional, que é a experiência da própria empresa, por certidão ou atestado do conselho (no CREA, a CAO). A exigência só pode recair sobre as parcelas de maior relevância, as de valor igual ou superior a 4% do total estimado (art. 67, § 1º), com quantidade mínima de até 50% dessas parcelas (§ 2º).

O que o edital pode exigir

  • Do profissional: registro no conselho e atestado de responsabilidade técnica por obra ou serviço de características semelhantes (art. 67, I). O profissional indicado precisa participar da obra; a troca só por outro de experiência equivalente ou superior, aprovada pela Administração (art. 67, § 6º).
  • Da empresa: certidões ou atestados do conselho que demonstrem capacidade operacional em serviços similares de complexidade equivalente ou superior (art. 67, II).
  • Das parcelas: só as de maior relevância ou valor significativo, e o edital deve dizer quais são (art. 67, § 1º).

O que é vedado

  • Exigir quantidade acima de 50% da parcela de maior relevância (art. 67, § 2º).
  • Limitar o atestado por tempo ou por local específico, como "obra executada nos últimos cinco anos" ou "no estado X" (art. 67, § 2º).

Perguntas frequentes

Atestado de obra particular vale?

Vale, desde que registrado no CREA com a ART correspondente. A lei não distingue contratante público de privado.

O edital pode pedir o atestado com o nome de um serviço específico?

Pode pedir serviço semelhante ao objeto, nas parcelas de maior relevância. Exigir nomenclatura idêntica, quando o serviço é tecnicamente equivalente, costuma ser questionado.

Quantos atestados posso apresentar?

O edital diz se aceita a soma de mais de um atestado para alcançar o quantitativo. Sem vedação justificada, a soma costuma ser admitida.

O atestado precisa estar registrado no CREA?

Para obra e serviço de engenharia, sim: o registro no conselho é o que transforma o atestado em acervo e permite a CAT e a CAO.

Quer conferir o seu acervo contra o edital?

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