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AM3 DocumentosAssessoria e Consultoria

O que fazer quando a exigência do edital parece restritiva?

Pedido de esclarecimento e impugnação: prazo, quem pode pedir e como fundamentar.

Resposta direta

Quando uma exigência parece restringir a competição sem justificativa, a empresa pode pedir esclarecimento ou impugnar o edital até três dias úteis antes da abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14.133/2021), e o órgão deve responder em sítio eletrônico oficial em até três dias úteis, limitado ao último dia útil antes da abertura. A impugnação precisa apontar a regra da lei que a exigência contraria, como o limite de 50% do quantitativo (art. 67, § 2º) ou a vedação de faturamento mínimo (art. 69, § 2º).

Exigências que costumam ser restritivas

  • Atestado com quantidade acima de 50% da parcela de maior relevância.
  • Atestado limitado a tempo ou local ("nos últimos cinco anos", "no município").
  • Faturamento mínimo ou índice de rentabilidade.
  • Visita técnica obrigatória sem a declaração substitutiva.

Como fundamentar

Cite o item do edital, a regra da lei e, quando houver, a jurisprudência do Tribunal de Contas. Veja também a página Impugnação de edital.

Perguntas frequentes

Impugnar prejudica a empresa na disputa?

Não deveria: é um direito previsto em lei e qualquer pessoa pode exercê-lo.

Perdi o prazo de impugnação. Ainda há o que fazer?

Depois da sessão, resta o recurso administrativo contra a decisão de habilitação, no prazo do art. 165.

Quem pode impugnar?

Qualquer pessoa, não só quem vai disputar (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).

A impugnação suspende a licitação?

Não automaticamente. O órgão responde e, se acolher, corrige o edital e republica quando a mudança afetar as propostas.

Quer conferir o seu acervo contra o edital?

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