Mandados de segurança são ações judiciais utilizadas para proteger direitos individuais ou coletivos, garantindo que estes sejam respeitados pelo Estado ou suas autoridades. Dentre as situações em que é possível requerer um mandado de segurança, está a possibilidade de impugnação de atos praticados em licitações públicas.

Nesse contexto, a legislação brasileira prevê a possibilidade de uma empresa ou cidadão requerer o mandado de segurança para impugnar decisões tomadas em processos licitatórios, como a habilitação de concorrentes, julgamento de propostas ou até mesmo a adjudicação do objeto licitado.

O objetivo do mandado de segurança nesse caso é garantir que o processo licitatório siga as regras previstas em lei, impedindo que eventuais irregularidades ou favorecimentos possam prejudicar a isonomia e a transparência do certame.